Estatuto de Igualdade de Direitos e Cartão do Cidadão em Portugal: como conseguir e por que

Lidar com burocracias e documentos faz parte do processo pelo qual passam os brasileiros que moram em Portugal ou sonham em viver por aqui. Mas nem todos os documentos são um grande drama para conseguir, como agendar as visitas anuais ao SEF. É o caso do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, um direito que foi estabelecido num acordo bilateral entre Brasil e Portugal e pode ajudar os brasileiros que vivem do outro lado do Atlântico.

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Nesse post, explico exatamente para o que é e para que serve o Estatuto de Igualdade, quais os documentos necessários para requerer, um passo a passo do que é preciso fazer e também como tirar o Cartão do Cidadão.

O que é e para que serve o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade concede ao estrangeiro todos os direitos e deveres de um cidadão de Portugal dentro do território português. Ou seja, a lei diz: “direito de exercício de atividades econômicas, direito ao trabalho sem limitação quantitativa, direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.” Ainda, o acesso à cargos públicos e a concorrer a bolsas portuguesas.

E, para completar, o estatuto de igualdade de direitos e deveres também permite aos brasileiros um bilhete de identidade de idêntico ao do que é emitido aos cidadãos portugueses, válido em todo o território português. Esse foi um principais benefícios para mim.

Como esse bilhete de identidade, também conhecido como “Cartão do Cidadão” ou BI, você tem acesso ao número de identificação que todos os portugueses também tem, reune num só lugar seus cadastros de saúde, previdência e finanças (se precisar alterar, só tem que ir num lugar e não precisa mais ir todo ano renovar o PB4). Em qualquer instituição portuguesa, privada ou pública, dá para usar o BI tranquilamente.

E, pela minha experiência, apesar de o Cartão do Cidadão não ser válido como documento de viagem, ao apresentá-lo na imigração, junto com o cartão da Autorização de Residência e o Passaporte, o agente de imigração consegue entender melhor que você tem um visto válido português, porque o BI tem tradução para inglês e a Autorização de Residência não tem.

Quem pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Qualquer cidadão com nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal e com um título de residência válido. Ou seja, se você só tem um visto temporário e não uma autorização de residência, você não pode pedir o estatuto.

Eu já li alguns relatos na internet dizendo que você só pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres depois de ter a autorização de residência por pelo menos seis meses. Porém, isso não está especificado nas regras do SEF.

Crédito: Mangostar – Shutterstock

Para ter também direitos políticos em Portugal, é necessário um tipo diferente de estatuto, o “estatuto de direitos políticos”. Nesse caso, é preciso residir por três anos em Portugal.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres deixa de ter validade com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade brasileira.

Quais são os documentos necessários para requerer o Estatuto?

O Estatuto de Igualdade é gratuito e não é necessário pagar nenhuma taxa em Portugal.

• Formulário impresso e preenchido (os links abaixo abrem um arquivo em PDF):

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ​​
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

• Cópia do Título de Residência;
• Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil

Para conseguir o Certificado de Nacionalidade, também são necessários os seguintes documentos:

• Passaporte original
• Uma certidão de nascimento original, emitida há ate 6 meses com firma reconhecida; ou certidão de casamento; ou prova de divórcio.
• Autorização de residência

Passo a passo de como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Bom, em primeiro lugar, reuna todos os documentos. No caso, o único que é chato de conseguir é a certidão de nascimento, caso você, como eu, for solteiro e estiver em Portugal. Eu pedi para a minha mãe solicitar a certidão de inteiro teor e ela me enviou pelo correio do Brasil. Demorou cerca de uma semana para chegar. Feito isso, vamos ao passo a passo de como pedir o Estatuto de Igualdade:

1. Vá ao Consulado Brasileiro mais próximo da sua cidade. No meu caso, foi o consulado do Porto. Chegue cedo para evitar fila. O documento é gratuito. O meu Certificado de Nacionalidade ficou pronto no dia seguinte, mas a moça me disse que se o cônsul estivesse lá, ficaria pronto na hora. Tenho uma amiga que precisou esperar três dias para poder buscar.

2. Ligue para o SEF e faça um agendamento para entregar os documentos (Das 09:00 às 17:30. Através do – 808 202 653 (rede fixa) ou 808 962 690 (rede móvel). Também é possível enviar pelos Correios ao SEF: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf Nº 1 CEP: 2734-506, Barcarena / OEIRAS​

(Eu fiz a solicitação em Coimbra e não foi necessário fazer a marcação, só levei os documentos no balcão. Você pode sempre passar no SEF da sua cidade e perguntar o que fazer).

3. Aguarde ansiosamente a chegada do correio na sua casa. Você vai receber duas cartas, uma do SEF e outra da Conservatória de Lisboa. É a carta da Conservatória que vale como o Estatuto de Igualdade. Para mim, demorou cerca de três meses.

Como pedir o Cartão do Cidadão português?

Com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em mãos, você pode tirar o Cartão do Cidadão. Para isso, você deve ir a um balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, costuma ter numa Loja do Cidadão), e levar os seguintes documentos: passaporte, título de residência válido e, se tiver, os comprovantes com os números da Segurança Social, da Saúde e o NIF.

Lá, eles mesmos tiram sua sua foto e recolher suas digitais. Você terá que pagar uma taxa de 18 euros (é mais caro se quiser a entrega urgente ou fora de Portugal). Depois disso, uma carta com um número PIN é enviada para a sua casa dentro de um prazo de oito dias úteis. Quando receber a carta, volte ao IRN, cadastre sua senha e pegue o seu cartão. A validade é de 5 anos.

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